Termos de Uso, Garantia e Privacidade

1. GARANTIA CONDICIONAL

As garantias condicionais são benefícios adicionais oferecidos além do Direito de Arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Elas são específicas para cada turma do professor Carlos André, podendo ter regras e benefícios distintos.Para conhecer os detalhes específicos da Garantia Condicional da sua turma, consulte a página de inscrição correspondente à sua mentoria.

Requisitos para elegibilidade

Para ter direito à Garantia Condicional, o aluno deve:

Ser responsável por reunir, organizar e apresentar toda a documentação exigida. Fornecer provas incontestáveis do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos. Cumprir integralmente todas as tarefas e prazos estipulados para cada atividade da garantia.

O não cumprimento de qualquer um dos requisitos, a falta de comprovação ou a entrega de documentos incompletos torna o aluno automaticamente inelegível para a garantia condicional.

Processo de solicitação

Caso todos os requisitos sejam atendidos, o aluno deverá enviar a documentação completa para a equipe de suporte do professor Carlos André. Se algum documento estiver ausente, a equipe informará o que precisa ser complementado. Após a regularização, o aluno poderá usufruir dos benefícios da garantia, que variam de turma para turma.

2. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

O cancelamento de compras online segue as diretrizes do Direito de Arrependimento, garantindo um prazo de sete dias corridos para solicitação do reembolso. Após esse período, não será possível solicitar o cancelamento das próximas parcelas ou o reembolso dos valores já pagos. A Mentoria do professor Carlos André não funciona como uma assinatura mensal (como serviços de streaming), mas sim como um pacote de produtos e serviços com prazo de duração predefinido (ex.: 12 semanas, 16 semanas, 6 meses). Por esse motivo, após os sete dias, o aluno não poderá cancelar a mentoria e deixar de pagar as parcelas restantes.

Exemplos para melhor compreensão:

Compra parcelada de um celular: Caso compre um telefone em 12x e após três meses decida não utilizá-lo mais, isso não isenta o pagamento das parcelas futuras. Pacote de festival: Se adquirir um ingresso parcelado para um evento de sete dias e comparecer apenas nos primeiros dois, não será possível cancelar ou deixar de pagar as parcelas restantes.

O mesmo princípio se aplica à Mentoria, pois trata-se de um pacote fechado com prazo de duração determinado.

Consequências do não pagamento

Caso o pagamento das parcelas via boleto seja interrompido, o nome do aluno será negativado no SERASA, além de afetar financiamentos e crédito bancário. Compras por cartão de crédito não podem ser canceladas diretamente pelos bancos sem autorização da plataforma. Se houver tentativa de cancelamento do cartão, a dívida será transferida para o próximo cartão do titular.

Renegociação de parcelas

Para evitar a negativação automática após duas parcelas consecutivas em atraso, o aluno deve entrar em contato com nossa equipe de suporte para buscar uma solução.

3. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC)

O consumidor pode desistir da compra dentro de sete dias corridos a contar da data da aquisição, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial.Importante:

O prazo de sete dias inclui finais de semana e feriados. O pedido de reembolso deve ser feito de forma clara e definitiva, sem manifestações especulativas ou indecisas. Após os sete dias, não serão aceitos pedidos de reembolso, salvo se houver uma garantia incondicional maior expressamente informada na página oficial do produto (exemplo: garantia de 14 dias).

Processo de solicitação de reembolso

O aluno deve entrar em contato diretamente com o professor Carlos André para solicitar o reembolso e obter uma senha exclusiva para prosseguir com o pedido. Isso garante a autenticidade da solicitação e evita pedidos indevidos. O aluno deverá fornecer essa senha ao suporte, junto com a comprovação da solicitação e os dados necessários para o reembolso. Após a solicitação ser processada internamente, o reembolso será efetuado em até 14 dias após o término do prazo do Direito de Arrependimento, considerando o tempo necessário para organização interna, processamento junto às plataformas e bancos, além da conferência dos acessos concedidos durante o período de uso.

Prazos e formas de reembolso

Cartão de crédito: O valor será reembolsado automaticamente pela plataforma. O prazo para o limite voltar pode ser de 3 a 5 dias úteis após o processamento, podendo aparecer somente na próxima fatura, dependendo da data de vencimento. Boleto ou PIX: Será necessário fornecer dados bancários para que a plataforma realize o depósito do valor. Um e-mail será enviado ao aluno solicitando essas informações através da plataforma de pagamentos utilizado para processar o seu pagamento.

Após a solicitação, o suporte enviará um comprovante do pedido de reembolso. Qualquer problema adicional deverá ser resolvido diretamente com a plataforma responsável pelo pagamento.

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Coleta e uso de dados

Os dados pessoais fornecidos pelos alunos são utilizados para fins de prestação dos serviços contratados, comunicação, atendimento ao cliente e campanhas de marketing. O tratamento dessas informações está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Compartilhamento de informações

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros sem o consentimento expresso do aluno, exceto nos casos exigidos por lei ou para cumprimento da prestação do serviço contratado. Informações para processar transações e garantir a segurança das operações.

Segurança das informações

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e usos indevidos. O armazenamento das informações segue padrões de segurança adequados e está sujeito a monitoramento constante.

Direitos do titular dos dados

De acordo com a LGPD, o aluno tem direito a:

Solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais. Revogar consentimentos concedidos anteriormente. Requerer informações sobre o compartilhamento de seus dados.

Para exercer seus direitos, entre em contato com nossa equipe de suporte.

5. CONTATO PARA DÚVIDAS E SUPORTE

Caso tenha dúvidas ou precise de suporte, entre em contato com nossa equipe através dos seguintes canais:

Link de atendimento: https://www.tudoparafiscalecontrole.com.br/atendimento-wpp

Ao prosseguir com a compra da mentoria, você declara estar ciente e concordar com os termos e condições aqui estabelecidos.